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TJAM · 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Para advogados/curador/defensor de SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA com prazo de 2 dias corridos - Referente ao evento PROFERIDAS OUTRAS DECISÕES NÃO ESPECIFICADAS (08/09/2026).
TJAM · 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Vistos e etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ FERREIRA SILVA em face de SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA., na qual foi deferida tutela de urgência, conforme decisão de mov. 6.1, para determinar à Requerida que autorizasse e custeasse integralmente o procedimento de Derivação Ventrículo-Peritoneal (DVP), incluindo os respectivos OPMEs, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. No mov. 14.1, o Autor noticiou o descumprimento da medida, relatando que a Requerida emitiu a guia de autorização, mas condicionou o fornecimento dos OPMEs ao faturamento pela conta hospitalar, modalidade não aceita pelo Hospital Check Up, que exige faturamento direto com o fornecedor. É o relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifico que a emissão da guia de autorização não foi suficiente para viabilizar a realização do procedimento, permanecendo o impasse quanto ao fornecimento dos OPMEs. Trata-se de questão administrativa que não pode obstar o cumprimento da ordem judicial, sobretudo diante da urgência do procedimento e da idade do Autor. Assim, verifico o descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. Diante disso, INTIME-SE A REQUERIDA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a efetiva liberação dos materiais/OPMEs necessários ao procedimento, observadas as necessidades administrativas para a operacionalização do fornecimento. Em caso de descumprimento, MAJORO a multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 10 (dez) dias-multa, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.. Publique-se. Cumpra-se.
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