Processo 0241951-04.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

No presente feito, a questão de mérito consiste em matéria de direito, cujas provas já constam neste caderno processual, não necessitando, portanto, de dilação probatória em audiência. Dito isso, decido pelo julgamento antecipado do mérito da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, determinando que os autos sejam conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.