Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município visando à cobrança de créditos tributários referentes a dívida avulsa. Tendo em vista a retificação da CDA pelo MRJ, ao executado para providenciar o pagamento ou o parcelamento da dívida por meio do site https://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou comparecer a um dos postos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), para o que defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas. Decorrido o prazo com a permanência do débito, voltem para prosseguimento da execução.
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