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TJAM · 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexigíveis as parcelas referentes à cobrança pela instalação do hidrômetro, determinando que a ré se abstenha de realizar novas cobranças a esse título; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro do valor efetivamente pago, correspondente a R$ 90,04, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros legais pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), na forma do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Os valores a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento, e acrescidos de juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.
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