Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR que a requerida proceda à revisão e refaturamento da fatura de consumo do mês de julho de 2026, emitindo nova fatura para pagamento pelo consumidor na média de consumo de 624 kWh, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada cobrança realizada fora deste parâmetro; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir desta data. TORNO sem efeito a decisão de mov. 8.1 dos autos.
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