0240218-41.2023.8.06.0001

Intimação

TJCE · 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0240218-41.2023.8.06.0001Classe: USUCAPIÃO (49)Assunto: [Aquisição]AUTOR: MARIA VALNEIDE DE MIRANDACONFINANTE: SAMILA PINTO CAVALCANTE, CARLOS AUGUSTO MARREIROS, FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO LIMA, SILVIA HELENA CASTRO DA SILVA, CAIO ERIC DE OLIVEIRA SOARES, RAIMUNDO REGINALDO DE SOUSA BEZERRA, ANTONIA FABIOLA BRASIL DE OLIVEIRA, CAIO ERIC DE OLIVEIRA SOARES D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Valneide de Miranda, que requer a expedição gratuita da documentação necessária ao regular prosseguimento do feito, consistente em certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Fortaleza. Assim, DEFIRO o pedido pleiteado em ID 195172689. Considerando a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC, esta abrange os emolumentos devidos a notários e registradores pela prática de atos necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo. Oficiem-se os Cartórios de Registro de Imóveis competentes do Município de Fortaleza, para que, sem ônus à parte autora, informem, mediante certidão, se o imóvel objeto da presente ação possui registro ou matrícula e, em caso positivo, indiquem a respectiva matrícula, titularidade e demais informações registrais pertinentes. Intime-se, ainda, o representante da Fazenda Estadual para que se manifeste acerca da eventual existência de interesse na causa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz