0240073-44.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Decisão

DECISÃO Vistos… Nos termos postos pela Lei Complementar estadual n. 261/2023: Art. 99. Nas Comarcas com mais de uma Vara haverá uma Central de Mandados e Cartas Precatórias, sob a coordenadoria de um Juiz de Direito, responsável pela distribuição e gestão dos mandados judiciais expedidos pelos juízos, salvo os mandados de prisão, bem como pelo cumprimento das cartas precatórias, rogatórias e de ordem. § 2º Caberá ao Juiz Coordenador da Central de Mandados, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas por Resolução do Pleno, determinar: [...] II – o cumprimento das cartas precatórias, rogatórias e de ordem que tenham como objetivo a realização de diligência de notificação, intimação e/ou citação e alvará de soltura; Assim, considerando-se que cuida a presente de carta precatória se destina a “INTIMAÇÃO DO RÉU, para comparecer perante este Juízo, em data e horário a serem oportunamente designados, para fins de realização de perícia de sanidade mental” (mov. 1.1), em consonância com norma supra, DETERMINO a remessa imediata dos autos ao setor de distribuição, para posterior encaminhamento à Central de Mandados e Cartas Precatórias da Comarca de Manaus/AM. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se, com extrema urgência.