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TJAM · 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Diante disso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora no mov. 13.1 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas processuais ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, já tendo sido recolhidas, conforme movs. 8.1, 9.1 e 14.1. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de formação da relação processual. Quanto ao pedido de baixa da restrição formulado no mov. 13.1, verifico que não houve decisão determinando a inclusão de restrição judicial sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD. Desse modo, declaro prejudicado o pedido, por ausência de restrição judicial a ser levantada nestes autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para as providências cabíveis.
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