Processo 0239890-73.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

DISPOSITIVO. Forte nas razões expendidas, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos insertos na peça de ingresso, extinguindo o processo com resolução da matéria de fundo. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, escudando-me na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C.