Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Dispositivo Firme nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da parte ré, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para: a) Declarar a
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