Processo 0239138-04.2026.8.04.1000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM LHE ADENTRAR NO EXAME DE MÉRITO, reverberando a incompetência desse Juízo para o processo e julgamento deste feito por verter matéria complexa, conforme tratei anteriormente.

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