Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 573/576. A existência de outras constrições sobre o mesmo crédito não impede a penhora no rosto dos autos, que se limitará aos bens ou valores que couberem ao executado no inventário nº 0424532-09.2016.8.19.0001, observadas as preferências legais, nos termos do art. 860 do CPC. Não tendo o executado indicado meio menos oneroso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito, mantenho a decisão de fls. 567. Certificada a regular complementação das custas, cumpra-se a diligência anteriormente deferida em fls. 567. Intimem-se.
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