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TJAM · Terceira Câmara Cível · Decisão
DECISÃO Conforme consignado na promoção ministerial de mov. 116.1, a Apelante Diná da Silva Almeida requereu a concessão da gratuidade da justiça em suas razões recursais, ficando dispensada da comprovação imediata do preparo até a apreciação do pedido pelo Relator, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, a Recorrente apresentou extratos bancários e comprovou perceber benefício previdenciário de valor inferior a um salário mínimo, elementos que corroboram a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Desse modo, DEFIRO à Apelante o benefício da gratuidade da justiça, afastando o óbice relativo à ausência de preparo recursal. Outrossim, de modo a atender a referida promoção ministerial, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação conclusiva sobre o recurso de apelação. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Relatora
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