0238528-77.2011.8.09.0206

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0238528-77.2011.8.09.0206 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE SA Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Em análise, no evento n. 89, foi suscitada dúvida quanto à expedição de alvará, em razão da divergência entre o CNPJ da exequente cadastrada nos autos, 24.380.578/0020-41, e o CNPJ da empresa titular da conta bancária anteriormente indicada para levantamento, 35.820.448/0001-36. Em razão disso, por meio da decisão de evento n. 95, a parte exequente foi intimada a apresentar documentação apta a comprovar a vinculação entre as empresas ou, alternativamente, informar conta bancária de titularidade da própria exequente. Em manifestação de evento n. 98, a exequente esclareceu que o CNPJ 24.380.578/0020-41, constante dos autos, corresponde à sua filial, cuja matriz está inscrita no CNPJ 24.380.578/0001-89, afirmando que as contas bancárias da empresa são vinculadas à matriz, por não possuírem as filiais contas bancárias próprias. Na oportunidade, indicou nova conta bancária, de titularidade da matriz, juntando, ainda, comprovante de inscrição e situação cadastral correspondente (evento n. 98). Pois bem. Verifica-se que o CNPJ 24.380.578/0020-41 corresponde à filial da empresa exequente, enquanto o CNPJ 24.380.578/0001-89 corresponde à sua matriz, circunstância que se mostra compatível com a indicação de conta bancária vinculada à matriz para recebimento do crédito devido à empresa. Assim, diversamente da conta anteriormente indicada, vinculada ao CNPJ 35.820.448/0001-36, a nova conta informada possui o mesmo número-base do CNPJ da exequente e corresponde à sua matriz, não havendo, diante da documentação apresentada, óbice à transferência do crédito para a conta indicada. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de alvará de transferência/levantamento dos valores depositados judicialmente, em favor da exequente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, para a conta bancária indicada no evento n. 98, de titularidade de sua matriz, inscrita no CNPJ n. 24.380.578/0001-89. Proceda-se à expedição do competente alvará, observando-se os dados bancários constantes da manifestação de evento n. 98 e as disposições do Provimento n. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Após, cumprida a transferência, certifique-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito