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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
AgRg no HC 1106211/PB (2026/0238201-6) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE:EDVALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO:JOSENILSON AVELINO DE PAIVA - PB025748 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA DESPACHO Verifica-se que não consta nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental. Dessa forma, com fundamento no art. 76, combinado com o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO
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