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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 em prol da parte autora, a título de compensação por danos morais, bem como restituir R$ 1.171,40, o dobro da cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
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