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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
APELAÇÃO CÍVEL nº 0238131-49.2022.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: SOUZA CRUZ LTDA Interposição de Embargos de Declaração Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação ao(s) embargos, em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 15 de setembro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.022, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 175.
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