0237360-32.2026.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0237360-32.2026.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Antonia Maria Carreira Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Bellacor Indústria e Comércio de Tintas Ltda - Processo de Origem: 0002770-19.2023.8.26.0047/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Assis Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0002770-19.2023.8.26.0047/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002770-19.2023.8.26.0047/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, a requisição deverá vir em nome do novo titular do crédito nos casos de cessão de crédito homologada antes da expedição do ofício requisitório. Havendo cessão total do crédito, com reserva dos honorários contratuais, estes deverão ser destacados do montante principal na mesma requisição titularizada pelo cessionário. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP)