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Publicações do processo
0237122-77.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: - determinar a obrigação de cancelar o serviço de "APLIC INVEST FÁCIL" na conta bancária do autor. Obrigação que deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) incidências; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.
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