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TJAM · 10ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Sentença
Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HENRIQUE DE SOUZA PINTO, qualificado nos autos, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1.º, todos do Código Penal. Prejudicado o pedido subsidiário formulado no mov. 264.1. Revogadas eventuais medidas cautelares em curso, se ainda subsistentes. Sem custas, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade. Em razão da ausência de interesse recursal, DOU POR TRANSITADA EM JULGADO a sentença. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se apenas a parte dispositiva no DJEN. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
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