0236500-31.2026.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0236500-31.2026.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - M Bigucci Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012937-72.2026.8.26.0053/0003 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0012937-72.2026.8.26.0053/0003 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0012937-72.2026.8.26.0053/0003 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não foi anexado ao incidente de precatório a procuração e/ou substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), conforme dispõe o art. 6º, inciso VI, do referido Provimento, restando, assim, prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório.. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS (OAB 523856/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO (OAB 73858/DF)