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TJAM · 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (08/09/2026).
TJAM · 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o que, por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LARYSSA GABRIELLY DA SILVA MAIA, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL, para: - Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título indenizatório pelos danos morais sofridos, com juros de mora desde a citação válida (art. 405, CCB), aplicando-se a taxa legal determinada no art. 406,§1º, CCB, (introduzido pela Lei nº 14.905/2024), ou seja, a Taxa SELIC deduzida do IPCA. Correção monetária com base no índice IPCA desde o arbitramento. Torno definitiva a decisão de mov. 6.1. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício. P.R.I.C.
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