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TJMS · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal
Em vista do acima exposto, por não estar o juízo diante de pretensão que atende completamente o art. 6º, da LEF, extingue-se o processo pelo fundamento do art. 485, IV, do CPC. O requerente é isento de custas e não houve atuação do executado. A subida depende de recurso voluntário. Levantem-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Decorrido o prazo e com as anotações arquive-se. P. R. I. C.
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