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TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do seguro impugnado; b) CONDENAR o requerido Pic Pay Serviços S/A à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 55,20 (cinquenta e cinco reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido Pic Pay Serviços S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei nº 14.905/24, a partir desta data. Em relação ao requerido Banco Itaú Unibanco S/A, JULGO IMPROCEDENTE a ação, proferindo sentença nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o requerido Pic Pay Serviços S/A ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça.
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