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TJAM · 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (02/09/2026).
TJAM · 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - declarar a inexistência do débito de R$ 43,93 referente à viagem realizada em 15 de junho de 2026; - condenar a ré na obrigação de fazer consistente na regularização da conta do autor, com exclusão da cobrança impugnada e restabelecimento integral do acesso à funcionalidade de solicitação de viagens na plataforma, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$​​​​​​​ 1.000,00 (mil reais). A parte ré deverá juntar aos autos a prova do cumprimento desta obrigação; - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros e correção monetária desta data; Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de eventual recurso, deve a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de despacho. P.R.I.C. Data registrada no sistema.
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