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TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · DECISÃO INICIAL
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida por Raimundo Carlos Souza Oliveira, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Recebo e acolho a emenda (mov. 9.1). Ordeno que os Requeridos procedam a imediata suspensão de qualquer retenção a título de Imposto de Renda Pessoa Física em face do Requerente, sob pena de aplicação de multa. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora. Citem-se os Requeridos (Estado do Amazonas e Fundação AMAZONPREV), via portal eletrônico, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem suas respectivas contestações. Após, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria, para providências. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juíza de Direito
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