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Processo 0233927-08.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
15/06/2026 a 27/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 27/07/2026

AgInt no Rcl 51627/PE (2026/0233927-0) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO ADVOGADO:IVAN MARCIO MOREIRA ALVES - PB023489 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL INTERESSADO:CAMINHO DO SOL -LOTEAMENTO NOVA CAMPINA LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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