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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
CR 22191/EX (2025/0233892-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE PORTIMÃO - JUIZ 2 INTERESSADO:GIDEAO PEREIRA MIRANDA AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Considerando
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