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TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando o expressivo volume de demandas nos Juizados Especiais e a necessidade de adotar estratégias de gestão que assegurem a eficiência e a razoável duração do processo; e observando que a matéria discutida é predominantemente de direito, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em igual prazo, a parte ré poderá ofertar eventual proposta de acordo no bojo de sua defesa, devendo a parte autora, caso tenha interesse na proposta apresentada, manifestar-se nos autos independente de nova intimação. Ficam as partes cientes, que deverão apresentar todas as provas que pretendam produzir nos autos, nos termos do art. 10 do CPC. A necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento deverá ser especificada e demonstrada pelo(a) interessado(a), de forma inequívoca. Transcorrido o prazo, o processo seguirá concluso para Sentença. Intime-se. Cite-se.
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