0233134-69.2026.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AgRg no HC 1105480/SP (2026/0233134-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:LUCAS CALEBE MARQUES DE ANDRADE ADVOGADOS:JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN - SP527278 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental de fls. 219/228 interposto por LUCAS CALEBE MARQUES DE ANDRADE em face de decisão de fls. 213/215 proferida pela Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, porque ausente julgamento de mérito do habeas corpus n. 2141430-95.2026.8.26.0000 no Tribunal paulista, incidindo a Súmula n. 691 do STF. No presente agravo regimental, a defesa insiste na superação do referido enunciado para fins de análise do constrangimento ilegal. É o relatório. Decido. Houve perda superveniente do objeto, seja porque o mérito do habeas corpus n. 2141430-95.2026.8.26.0000 já foi julgado pelo Tribunal paulista, seja porque houve impetração autônoma contra o referido julgamento, em análise nesta Corte no bojo do habeas corpus n. 1.122.276/SP. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK