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Processo 0233127-56.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO de item 16.3, no efeito devolutivo e suspensivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95.

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