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Publicações do processo
0232935-64.2023.8.06.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: FRANCISCO BARRETO SARAIVA (OAB 34870/CE) - Processo 0232935-64.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Ananias do Nascimento Raquel Neto - Por conseguinte, inexistindo contradição ou omissão, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nas fls. 150/153, por serem manifestamente incabíveis. Quanto à apelação nas fls. 156/158, não pode ser conhecida por ser intempestiva.
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