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TJAM · 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: I - DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO e a relação jurídica que originou a inscrição no SCR entre a parte Requerida e a parte Requerente. Como consequência lógica, DETERMINO que a Requerida cancele os registros no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). II - JULGAR IMPROCEDENTE por danos morais, ante a ausência de lesão aos direitos da personalidade ou desdobramentos gravosos incontroversos.
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