Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 26ª Vara Cível · Decisão
1) Intime-se a parte ré, pessoalmente, por AR, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. 2) Ponderadas as receitas e despesas do executado conforme se verifica nos documentos de ids. 505/532, a flexibilização da impenhorabilidade em relação aos benefícios recebidos pelo executado pretendida pela exequente não é cabível na presente hipótese. A regra da impenhorabilidade positivada no art. 833, incisos IV e X, do CPC, admite exceção tão somente nos casos mencionados no §2º do diploma mencionado, não sendo este portanto o caso dos autos. Diga a exequente como pretende prosseguir.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 26ª Vara Cível · Despacho
Diante do lapso temporal, certifique-se acerca da regularização da representação processual das partes. Após, voltem conclusos.
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