Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Despacho
Recebo a emenda à inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se o impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7º, I da Lei de Mandado de Segurança, fornecer a este Juízo as informações que julgar necessárias. Ressalto que a Consulplan já apresentou informações rantando pendente apenas informações do Secretário Municipal. Intime-se o Município de Manaus, para que, querendo, ingressem no feito, conforme art. 7º, II da Lei do Mandado de Segurança. Após, abra-se vista dos autos ao MP. Publique-se. Cumpra-se.
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