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0231729-74.2026.8.04.1000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização formulado pela parte autora em razão da alegada falta de abastecimento de água. Quanto ao pedido de indenização pelos supostos danos ocasionados ao pneu do veículo, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida, extinguindo o feito, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Manaus, data registrada pelo sistema.

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