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Processo 0231531-37.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
01/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE a fim de sanar o vício, aplicando-lhe o efeito infringente para retificar a obrigação de fazer, passando a constar o seguinte texto: - determinar que a parte ré promova o restabelecimento

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