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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0231365-61.2015.8.19.0001 Processo nº: 0231365-61.2015.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): ALAN DIAS MOURA Trata-se de pedido formulado pela Defesa para o restabelecimento do benefício de VPL. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido, tendo em vista o v. Acórdão de seq. 229, que cassou a decisão de seq. 158, que havia concedido ao apenado o benefício de Visita Periódica ao Lar. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito
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