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TJAM · 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares aduzidas; 2. DECLARO o feito saneado; 3. DELIMITO as questões fáticas e jurídicas da lide nos termos da fundamentação supra; 4. CONFIRMO a distribuição do ônus da prova na forma do art. 6º, VII c/c 14, caput e § 3º, ambos do CDC; 5. ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo do art. 357, § 1º, do CPC, façam-me os autos conclusos para Sentença na ordem cronológica. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.
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