Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para:
I - DETERMINAR à retirada das anotações desabonadoras (indicadas no extrato de mov.1.5) até que seja expedido a carta premonitória à parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa astreintes diária de R$500,00, limitada ao valor de R$5.000,00.
II - CONDENAR a parte Requerida, nos termos dos artigos 6º, VI, 14, e 42, caput, todos do CDC, pagar à parte Requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Esta indenização deverá ser acrescida de juros legais e correção monetária pelo INPC a contar desta data.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.