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TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para: i) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de lançar indevidamente o serviço de "Título de Capitalização", no prazo de 15 dias. Em caso de desobediência, será aplicado multa astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, estabelecendo o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) CONDENAR o requerido pagar à parte Requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)a título de danos materiais, já em dobro, na forma do art. 42 do CDC, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei nº 14.905/24, a partir da citação; iii) CONDENAR o requerido a pagar à parte Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei nº 14.905/24, a partir desta data.
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