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SEEU · 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 3ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Autos nº. 0230513-80.2015.8.21.0001 Processo nº: 0230513-80.2015.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): MAURÍCIO SILVA DOS SANTOS Vistos. Considerando a manifestação do DCL, intime-se o apeando para que compareça no IPC, no prazo de 48h. Em caso positivo, voltem os autos conclusos para que sejam instruídos os pedidos. Em caso de não apresentação, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de expedição de mandado de prisão. Quanto aos pedidos defensivos, conforme consta na decisão de seq. 426, resta suspensa a análise dos benefícios até que o apenado retome o cumprimento da pena em regime semiaberto. Diligências legais. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026. Roberto Coutinho Borba Juiz de Direito
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