Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte requerente em face de sentença de mov. 13.1.
O pedido de reconsideração não constitui recurso autônomo nem possui previsão legal como meio próprio de impugnação, tampouco tem o condão de suspender ou interromper os prazos processuais cabíveis. A sistemática processual vigente contempla as vias recursais próprias, não sendo cabível a criação de sucedâneos informais pelo simples inconformismo da parte.
Desse modo, ausente previsão legal e amparo jurídico, INDEFIRO o pedido de reconsideração.
No mais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, nos termos da sentença de mov. 13.1.
Intime-se. Cumpra-se.
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