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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo na íntegra a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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