0229161-21.2026.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0229161-21.2026.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Carlos de Souza - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012108-67.2021.8.26.0053/0004 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0012108-67.2021.8.26.0053/0004 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0012108-67.2021.8.26.0053/0004 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, o cálculo encaminhado às págs. 16 e 75/80 não corresponde ao valor requisitado, tendo em vista que o valor referente à assistência médica, foi requisitado em duplicidade por estar acrescido ao total do principal bruto e juros moratórios. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP)