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TJAM · 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2026).
TJAM · 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos materiais em dobro, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora a título de danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ); - determinar o cancelamento em definitivo das cobranças, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação para cumprimento, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da obrigação. Ressalto que, caso a instituição bancária comprove ter restituído parcela ao final para o consumidor, a devolução dobrada incidirá apenas sobre o valor da diferença (compensação a ser realizada no cumprimento de sentença); Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos.
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