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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos, etc. Quanto ao juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto em mov. 18.1, o TJAM possui o entendimento de que este deve ser exercido exclusivamente pela instância superior, vedando-se ao juízo de origem negar seguimento ao recurso (TJ-AM - Mandado de Segurança
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