Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Verifica-se a inadequação na propositura dos Embargos Declaratórios do index 0432 e o caráter meramente protelatório do recurso. Não se enquadra o presente recurso em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC/15. Ademais, consoante ao certificado no index 0452, fica demonstrado a intempestividade dos embargos de declaração interpostos. Vistos, de pronto, REJEITO os embargos de declaração. Sem prejuízo, certifique-se o trânsio em julgado da r. Sentença prolatada no index 0423. I.-se.
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