0228686-97.2016.8.21.0001

Intimação

SEEU · 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 2º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 0228686-97.2016.8.21.0001 Processo nº: 0228686-97.2016.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): TIAGO DA SILVA Vistos. Tendo em vista que o Conselho da Magistratura instaurou regime de exceção de Jurisdição Compartilhada neste Juizado, conforme publicação no Diário da Justiça em 19/12/2025, passo a decidir. 1. OFICIE-SE a PENITENCIÁRIA DE ITAJAÍ (seq. 213) para que apresente o apenado, exclusivamente de forma virtual, para realização da solenidade, encaminhando cópia da designação da audiência (seq. 204). 2. Oficie-se ao juízo da VEC responsável pelo local de recolhimento consultando se concorda em receber este PEC, para continuidade do cumprimento da pena, tendo em vista o pedido de permanência do apenado na Penitenciária de Itajaí/SC, local onde reside seu núcleo familiar (seq. 220). Intimem-se. Porto Alegre, data da assinatura eletrônica. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Magistrado(a)