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0228610-29.2026.3.00.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
STJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

    AgInt no TutAntAnt 959/MG (2026/0228610-1) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:O D C J ADVOGADOS:SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 VALTER DE SOUZA LOBATO - MG061186 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA - MG129340 FLAVIA ALESSANDRA COSTA - MG215741 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

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